Consultoria LGPD
LGPD: o que diz a nova lei brasileira de proteção de dados e como ela vai impactar na estratégia da sua empresa.
A Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento. Foi criada por imposição das regras internacionais e busca proteger a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos brasileiros.
Não importa o segmento ou o tamanho do seu negócio. Se a sua empresa faz algum tipo de coleta de dados de pessoa física, seja para uso próprio ou para terceiros é necessário se adequar à lei.
O QUE PODE ACONTECER SE A SUA EMPRESA NÃO SE ADEQUAR À LGPD?
As organizações que não se adequarem à lei estarão sujeitas à penalidades que variam de acordo com a gravidade da infração.
As multas por não cumprimento podem chegar a 2% do faturamento da empresa, com valor limitado a R$50 milhões. Em casos mais graves, a empresa pode sofrer penalidades como ter suas atividades suspensas, parcial ou totalmente.
Haverá fiscalização da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade responsável por controlar a atividade do tratamento das informações no país. A mesma pode exigir que a empresa apresente relatórios e informações periódicas, além de aplicar sanções administrativas, como a execução de medidas corretivas, bloqueio e eliminação de dados. Para isso, a empresa deverá manter um constante e rigoroso controle dos dados tratados em sua base.
As empresas que realizam o processamento desses ativos ainda estarão sujeitas à fiscalização e eventual responsabilização pelo Ministério Público (Estadual e Federal) e Procon, que podem, inclusive, manejar ações judiciais para realizar a apuração de dados coletivos.
O assunto é muito novo e cheio de detalhes e nomenclaturas que fogem da rotina da grande maioria das empresas. Assim, para facilitar sua vida e evitar que seu negócio seja prejudicado, a Boom se uniu a um dos mais respeitados escritórios de advocacia empresarial, a Campos Consultoria Jurídica, Negócios e Compliance para se aprofundar no assunto e desenvolver um produto que atendesse a tudo que você precisa para ficar em conformidade com a Lei.
ENTENDA COMO PODEMOS TE AJUDAR
Desenvolvimento dos Termos de uso.
Análise e adequação dos Contratos com Fornecedores e Clientes.
Análises e Tratamento dos Riscos com Fornecedores e Clientes.
Tratamento da base atual para que não seja perdida.
Implantação das políticas de uso no seu site.
Configuração de permissão para aceite de cookies.
Criação de política de violação de dados com prazos de notificação.
Elaboração de Políticas Internas para os sistemas das empresas e adequação aos parâmetros de privacidade e controles de segurança.
QUAIS OS BENEFÍCIOS PARA O SEU NEGÓCIO?
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) tem como objetivo organizar o cenário empresarial e proteger a privacidade da população, pois dados pessoais só podem ser utilizados por empresas se forem obtidos ou fornecidos com consentimento. Assim, uma vez aderente à Lei, a empresa poderá utilzair-se dos dados e proporcionar confiança e segurança, gerando:
- Melhoria no relacionamento com o cliente através da confiabilidade e respeito à privacidade.
- Aumento da segurança jurídica para atuar através de dados pessoais.
- Segurança cibernética aprimorada para usos determinados.
- Valorização do marketing e aumento de sua produtividade.
- Regulação do mercado de compra e venda de dados pessoais – na medida em que tal comercialização ocorrerá com maior clareza e consentimento expresso do titular dos dados.
- Depuração do mercado de dados – redução de práticas criminosas de comercialização de dados.
As empresas deverão estar atentas e efetuar as adequações das suas práticas ao novo regulamento.
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