A Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento. Foi criada por imposição das regras internacionais e busca proteger a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos brasileiros.
Não importa o segmento ou o tamanho do seu negócio. Se a sua empresa faz algum tipo de coleta de dados de pessoa física, seja para uso próprio ou para terceiros é necessário se adequar à lei.
As organizações que não se adequarem à lei estarão sujeitas à penalidades que variam de acordo com a gravidade da infração.
As multas por não cumprimento podem chegar a 2% do faturamento da empresa, com valor limitado a R$50 milhões. Em casos mais graves, a empresa pode sofrer penalidades como ter suas atividades suspensas, parcial ou totalmente.
Haverá fiscalização da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade responsável por controlar a atividade do tratamento das informações no país. A mesma pode exigir que a empresa apresente relatórios e informações periódicas, além de aplicar sanções administrativas, como a execução de medidas corretivas, bloqueio e eliminação de dados. Para isso, a empresa deverá manter um constante e rigoroso controle dos dados tratados em sua base.
As empresas que realizam o processamento desses ativos ainda estarão sujeitas à fiscalização e eventual responsabilização pelo Ministério Público (Estadual e Federal) e Procon, que podem, inclusive, manejar ações judiciais para realizar a apuração de dados coletivos.
O assunto é muito novo e cheio de detalhes e nomenclaturas que fogem da rotina da grande maioria das empresas. Assim, para facilitar sua vida e evitar que seu negócio seja prejudicado, a Boom se uniu a um dos mais respeitados escritórios de advocacia empresarial, a Campos Consultoria Jurídica, Negócios e Compliance para se aprofundar no assunto e desenvolver um produto que atendesse a tudo que você precisa para ficar em conformidade com a Lei.
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) tem como objetivo organizar o cenário empresarial e proteger a privacidade da população, pois dados pessoais só podem ser utilizados por empresas se forem obtidos ou fornecidos com consentimento. Assim, uma vez aderente à Lei, a empresa poderá utilzair-se dos dados e proporcionar confiança e segurança, gerando:
As empresas deverão estar atentas e efetuar as adequações das suas práticas ao novo regulamento.